Como obter

O usuário deve procurar o Posto de Atendimento da SMTT– Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, localizado na Avenida Durval de Góes Monteiro, 7435 (após a sede da SMTT, entrada do Cleto Marques Luz, esquina da Avenida Santana) – Tabuleiro, de Segunda a Sexta, exceto feriados, das 08h:00min às 14h:00min, onde receberá toda a informação necessária de como proceder para a solicitação do Cartão Bem Legal Especial, conforme a Lei nº. 6.370, de 17 de Março de 2015.

A SMTT solicitará do usuário:

- Atestado médico atual (com no máximo 03 (três) meses, original e cópia, com a informação da necessidade ou não de ACOMPANHANTE além do CID-10, do médico especialista da entidade a qual o usuário esteja vinculado ou do médico especialista do SUS para o usuário que não esteja vinculado a nenhuma instituição). Para os portadores de patologia, o médico especialista deverá informar quantas vezes o usuário realiza tratamento por semana e onde o mesmo é realizado;

- Exames atuais (com no máximo 12 (doze) meses / originais e cópias);

- Comprovação de renda familiar bruta igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos (atual);

- Que esteja inscrito no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais, previsto no Decreto nº 6135/2007;

- Que seja domiciliado no Município de Maceió;

- Comprovante de residência atual (com o CEP válido / original e cópia);

- Carteira de Identidade ou certidão de nascimento quando menor (original e cópia);

- CPF (original e cópia).

Posteriormente, o usuário passará no médico da SMTT, que deverá avaliar se o mesmo se enquadra nas deficiências e patologias amparadas pela Lei nº. 6.370, de 17 de Março de 2015, determinando se o mesmo é Passageiro Especial PERMANENTE (portador de deficiência) ou TEMPORÁRIO (portador de patologia).

O usuário TEMPORÁRIO (portador de patologia) terá direito ao cartão para a realização de tratamento de saúde e a disponibilidade de créditos será realizada de acordo com o que foi informado pelo médico especialista no atestado. O cartão para este tipo de usuário terá validade máxima de 06 (seis) meses.

O usuário que estiver em conformidade com o que determina a Lei nº. 6.370, de 17 de Março de 2015, terá sua ficha de cadastro, devidamente preenchida e enviada ao Cartão Bem Legal, juntamente com um oficio, solicitando a confecção do Cartão Bem Legal Especial.

O cartão é confeccionado pelo Cartão Bem Legal e enviado à SMTT, onde deverá ser retirado pelo usuário.

Todos os cartões de 1ª via são gratuitos e terão validade de 06 (seis) meses.